Recebeu uma multa por não pagar o pedágio eletrônico, também conhecido como free flow, na BR-262? Você não está sozinho. A transição para o sistema sem cancelas, que promete mais agilidade no trânsito, ainda gera dúvidas e, para muitos, resultou em autuações inesperadas por evasão de pedágio.
A boa notícia é que a infração pode ser contestada. Entender o processo de recurso e os argumentos válidos aumenta consideravelmente as chances de ter a penalidade cancelada. Isso evita não só o prejuízo financeiro, mas também a soma de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O sistema de fluxo livre funciona com pórticos equipados com câmeras e sensores que identificam os veículos pela placa ou por uma tag de pagamento automático. Após a passagem, o motorista tem um prazo de 15 dias corridos para efetuar o pagamento por meio do site ou aplicativo da concessionária responsável pela rodovia.
A perda desse prazo caracteriza evasão de pedágio, uma infração grave segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A consequência é uma multa no valor de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos na CNH. No entanto, falhas no sistema ou dificuldades de acesso aos canais de pagamento são problemas comuns que podem fundamentar uma defesa sólida.
Passo a passo para recorrer da multa
O processo para contestar a autuação exige organização e atenção aos prazos. O primeiro passo é aguardar a chegada da Notificação de Autuação no endereço de cadastro do veículo. Esse documento é o aviso formal da infração e informa o prazo para apresentar a chamada Defesa Prévia.
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Com a notificação em mãos, o próximo passo é reunir toda a documentação necessária. Normalmente, são exigidos cópias da CNH, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e da própria notificação recebida. Documentos adicionais que comprovem seus argumentos são essenciais.
A etapa seguinte é a elaboração da defesa. O texto deve ser claro, objetivo e focado nos fatos. Explique o motivo pelo qual você acredita que a multa foi aplicada de forma indevida, sempre se baseando em argumentos técnicos e, se possível, em provas concretas. Evite justificativas emocionais ou sem fundamento.
Por fim, a defesa deve ser protocolada no órgão de trânsito indicado na notificação. Esse envio pode ser feito pelos Correios, com aviso de recebimento para garantir a comprovação da entrega, ou presencialmente. Alguns órgãos já oferecem a opção de protocolo online, o que facilita o processo.
Argumentos que podem cancelar a multa
A escolha do argumento correto é o ponto central para o sucesso do recurso. Um dos mais eficazes é a comprovação de instabilidade no sistema de pagamento da concessionária. Se você tentou pagar dentro do prazo, mas o site ou aplicativo apresentou falhas, reúna provas disso. Capturas de tela com mensagens de erro, por exemplo, são muito úteis.
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Outra linha de defesa é a falha na identificação do veículo. O sistema pode ter lido a placa de forma incorreta ou pode ter havido um erro na associação do pagamento à sua passagem. Verifique o extrato da sua tag de pagamento automático, caso possua uma, para confirmar se o débito não foi realizado corretamente.
A falta ou a inadequação da sinalização sobre a existência do pedágio free flow e sobre os métodos de pagamento também pode ser um argumento válido. O CTB exige que as vias sejam devidamente sinalizadas. Fotografe os trechos da rodovia que comprovem a sinalização deficiente, se for o caso.
Se a Notificação de Autuação foi expedida mais de 30 dias após a data da infração, a multa pode ser cancelada. A lei estabelece esse prazo máximo para que o órgão de trânsito envie o documento ao proprietário do veículo. Verifique as datas na correspondência recebida.
O que é o pedágio free flow?
O free flow, ou fluxo livre, é um sistema de cobrança de pedágio que não exige praças físicas com cancelas.
Veículos são identificados por sensores e câmeras instalados em pórticos na rodovia.
Como funciona o pagamento do pedágio eletrônico?
O pagamento pode ser feito de duas formas: automaticamente, por meio de uma tag de pedágio instalada no veículo, ou manualmente.
Para o pagamento manual, o motorista tem até 15 dias após a passagem para acessar o site ou aplicativo da concessionária e quitar o débito.
Qual o valor da multa por não pagar o pedágio?
A evasão de pedágio é considerada uma infração grave.
A multa tem o valor de R$ 195,23 e acarreta cinco pontos na CNH.
Qual o prazo para apresentar a defesa da autuação?
O prazo para apresentar a Defesa Prévia é de, no mínimo, 30 dias, contados a partir da data de expedição da Notificação de Autuação.
Essa informação estará claramente indicada no documento que você receber.
O que acontece se a Defesa Prévia for negada?
Caso a Defesa Prévia seja indeferida, você receberá uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
A partir daí, ainda é possível recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Como posso provar que tentei pagar o pedágio?
Guarde todas as evidências de suas tentativas de pagamento.
Capturas de tela do site com erro, e-mails trocados com a concessionária ou protocolos de atendimento telefônico são provas importantes.
Preciso de um advogado para recorrer?
Não é necessária a contratação de um advogado para apresentar a defesa ou o recurso contra a multa de trânsito.
O próprio condutor ou proprietário do veículo pode redigir e protocolar a defesa.
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